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    Portal da Transparência

    Conforme recomendações dos Órgãos Fiscalizadores, para que seja disponibilizado em tempo real as informações sobre execução orçamentária e financeira, apresentamos nosso Portal da Transparência, onde o cidadão poderá encontrar informações sobre Despesas, Contratos, Licitações, Pagamentos, Arrecadação de Receitas, Quadro de Servidores e demais Atos conforme Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Legislação Relacionada

    Lei de Responsabilidade Fiscal

    Lei Capiberibe (Lei da Transparência)

    Lei de Acesso à Informação

    Regulamenta Lei de Acesso à Informação

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