POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA – TO

Última atualização: 04 de junho de 2026

1. APRESENTAÇÃO

A Câmara Municipal de Tupirama, inscrita como órgão do Poder Legislativo Municipal, com sede na Avenida Antônio Primo Lacerda, s/n, Centro, Tupirama – TO, respeita a privacidade dos cidadãos e está comprometida com a proteção dos dados pessoais tratados em seus sistemas, portais e serviços digitais.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados tem por finalidade informar de forma transparente como são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos os dados pessoais dos usuários que acessam o portal institucional da Câmara Municipal de Tupirama.

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

2. DADOS COLETADOS

Ao utilizar os serviços disponibilizados pela Câmara Municipal de Tupirama, poderão ser coletados os seguintes dados:

Dados fornecidos pelo usuário

Nome completo;
Endereço eletrônico (e-mail);
Número de telefone;
Informações encaminhadas por meio de formulários eletrônicos, ouvidoria, protocolo eletrônico, e-SIC e demais canais de atendimento.

Dados coletados automaticamente

Endereço IP;
Data e horário de acesso;
Tipo de navegador utilizado;
Sistema operacional;
Páginas acessadas;
Informações estatísticas de navegação.

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

Atendimento de solicitações dos cidadãos;
Prestação de serviços públicos;
Resposta a manifestações encaminhadas à Ouvidoria;
Atendimento de pedidos realizados por meio do e-SIC;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Garantia da segurança dos sistemas e serviços digitais;
Produção de estatísticas e indicadores de acesso ao portal;
Exercício regular de direitos pela Administração Pública.

4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

O tratamento dos dados pessoais realizado pela Câmara Municipal de Tupirama fundamenta-se nas hipóteses previstas na LGPD, especialmente:

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Proteção do crédito, quando aplicável;
Consentimento do titular, quando exigido pela legislação.

5. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados exclusivamente quando necessário para:

Cumprimento de obrigação legal;
Atendimento a determinações judiciais ou órgãos de controle;
Execução de políticas públicas;
Operação de sistemas contratados pela Administração Pública, observadas as exigências da LGPD.

A Câmara Municipal de Tupirama não comercializa dados pessoais.

6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

A Câmara adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Os dados serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observadas as normas legais de guarda documental aplicáveis à Administração Pública.

7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando cabível;
Informações sobre compartilhamento de dados;
Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
Revogação do consentimento, quando aplicável.

As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais da Câmara Municipal.

8. COOKIES E TECNOLOGIAS DE NAVEGAÇÃO

O portal poderá utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir a segurança da navegação e produzir estatísticas de acesso.

O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear ou remover cookies, observadas as limitações decorrentes dessa configuração.

9. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

O portal da Câmara Municipal de Tupirama poderá conter links para páginas externas. A Câmara não se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por outros sites, sendo recomendada a leitura de suas respectivas políticas de privacidade.

10. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para adequação à legislação vigente, melhorias de segurança ou alterações nos serviços prestados.

A versão mais recente estará sempre disponível no Portal Oficial da Câmara Municipal de Tupirama.

11. CONTATO E ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS

Para esclarecimentos, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o cidadão poderá entrar em contato pelos seguintes canais:

Câmara Municipal de Tupirama – TO
Endereço: Avenida Antônio Primo Lacerda, s/n, Centro, Tupirama – TO
Telefone: (63) 92000-7151
E-mail: ouvidoria@tupirama.to.leg.br

Horário de segunda a sexta das 07:30h ás 11:30h

Encarregado (DPO):Ataisa Tavares de Sousa Gomes

Ao utilizar os serviços disponibilizados pela Câmara Municipal de Tupirama, o usuário declara estar ciente das disposições desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.