Portaria e Ato da Mesa - Covid19

Portaria e Ato da Mesa - Covid19

 

 

 

ATO DA MESA Nº 01/2020

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tupirama, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 38, I da Lei Orgânica do Município de Tupirama, e artigo 19 do Regimento Interno da Câmara.

 

CONSIDERANDO a rápida disseminação da contaminação por coronavírus (COVID-19) e o estado de pandemia decretado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e a declaração de Emergência Sanitária Internacional;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter, sob condições diferenciadas, a prestação dos serviços públicos.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - As sessões plenárias da Câmara Municipal de Tupirama serão limitadas a deliberar sobre casos de urgência ou de interesse público relevante, por convocação:

I - do Prefeito; ou

II - do Presidente da Câmara, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa;

Art. 2º - As reuniões de Comissões da Câmara Municipal de Tupirama serão limitadas a deliberar sobre casos de urgência ou de interesse público relevante, por convocação dos Presidentes de Comissões Permanentes.

Art. 3º - As sessões plenárias e reuniões de comissão, durante a vigência deste Ato, serão convocadas com antecedência mínima de 24 horas e nela não se tratará de assunto estranho à convocação.

§1º O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicado eletrônico.

§2º Não será atribuída falta ao Vereador que deixar de comparecer às sessões ou às reuniões.

Art. 4º - Ficam suspensos os prazos regimentais.

Art. 5º - As medidas previstas neste Ato têm vigência até 17 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tupirama, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de março de 2020.

 

 Vereador Júlio Castro Cavalcante

Presidente

 

 

Vereador Edimar Pereira Pinheiro

Vice-Presidente

 

 

Vereador Sergio Ferreira Cunha

1º Secretário

 

 

Vereador Reinaldo Freitas da Silva

2º Secretário

 

 

 

PORTARIA Nº 01/2020

 

“Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).”

 

Exmº Senhor Júlio Castro Cavalcante, Presidente da Câmara Municipal de Tupirama, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais e do Regimento Interno da Câmara.

 

CONSIDERANDO o Ato da Mesa nº 01, de 19 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde para redução de contato social, de deslocamentos para o trabalho e a adoção de hábitos de higiene básicos para a diminuição significativa do potencial do contágio.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam temporariamente suspensas na Câmara Municipal de Tupirama:

I - a visitação pública;

II - o atendimento presencial do público externo, que será prestado por meio eletrônico ou telefônico;

III - a realização de sessões solenes;

IV - as audiências públicas; e

V - demais eventos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões.

Art. 2º O acesso às dependências da Câmara Municipal será permitido exclusivamente para Vereadores, servidores, prestadores de serviços e fornecedores.

§1º Durante as sessões plenárias e as reuniões das Comissões, será permitida a permanência no recinto apenas dos Vereadores e do pessoal necessário convocado para sua realização.

§2º Será assegurada a publicidade das sessões plenárias e das reuniões das Comissões por transmissão pela internet.

§3º O recebimento de correspondências, entregas, protocolos e intimações serão realizados somente nas áreas externas, portão e hall de entrada do prédio.

Art. 3º Qualquer servidor, colaborador ou Vereador que receber diagnóstico positivo de COVID-19 deverá ser afastado compulsoriamente das funções pelo período necessário à recuperação de saúde.

Art. 4º As atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal serão realizadas em regime de:

I – Plantão presencial;

II – Teletrabalho; e

III – Sobreaviso.

§1º A Secretaria Legislativa definirá, de acordo com as necessidades dos órgãos internos, as atividades que serão mantidas em plantão presencial durante o horário regular de funcionamento da Câmara Municipal;

§2º Sempre que possível, os serviços serão realizados por teletrabalho;

§3º Os servidores permanecerão em regime de sobreaviso podendo ser convocados à comparecer para executar atividades presenciais com antecedência mínima de 2 horas.

Art. 5º Os servidores maiores de 60 anos e os imunossuprimidos ou portadores de doenças crônicas realizarão as atividades exclusivamente por teletrabalho.

Parágrafo único. O servidor deverá comprovar a condição de saúde que implique em risco de mortalidade pelo COVID-19 apresentando atestado de seu médico de referência ou exames clínicos.

Art. 6º O atendimento em todas as áreas administrativas deve se dar, preferencialmente, através de e-mail ou telefone.

Art. 7º A tramitação de processos, legislativos e administrativos, deve ser limitada aos casos de urgência e imprescindibilidade.

Art. 8º Os gestores dos contratos deverão reduzir, na medida do possível, a demanda de serviços presenciais nas dependências da Câmara Municipal e notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em conscientizar seus funcionários:

I - quanto aos riscos do COVID-19;

II – quanto às medidas de prevenção; e

III – a necessidade de reportar a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios.

Parágrafo único. As empresas são passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.

Art. 9º A Secretaria Legislativa deverá organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de higiene necessárias para evitar o contágio pelo COVID-19.

Art. 10 Todas as medidas contidas nesta Portaria têm a vigência de trinta dias contados a partir da sua publicação, podendo este prazo ser prorrogado por decisão da Presidência.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tupirama, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de março de 2020

 

 Vereador Júlio Castro Cavalcante

Presidente


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